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Ultima atualizacao: 11/07/2026 06:28
Central de Ajuda
Guia completo dos indicadores da gestão pública
Dicionário de Siglas
Indicadores da Gestão Pública
11 cardsFolha / RCL
folha_rcl📖 O que significa?
Indicador que mede o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos de pessoal (Folha de Pagamento). É o principal termômetro da saúde fiscal do município.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria Municipal de Administração / RH / Contabilidade
Cargo para cobrança: Secretário de Administração e Controladoria Geral
Responsável direto: Secretário(a) de Administração
📐 Como é calculado?
(Despesa Total com Pessoal / Receita Corrente Líquida) x 100
Despesa Total com Pessoal inclui: vencimentos, vantagens, horas extras, encargos, e demais despesas de pessoal ativo e inativo. RCL é a soma de todas as receitas correntes (tributárias, transferências, contribuições, etc.) deduzidas as contribuições para o Regime Próprio de Previdência.
⚖️ Limite e Base Legal
Limite máximo: 54% da RCL | Limite prudencial: 51,3% da RCL | Limite de alerta: 48,6% da RCL (Lei Complementar 101/2000 - LRF)
Se ultrapassar 54%: vedação para conceder aumento, contratar pessoal, criar cargo, horas extras, etc. Se ultrapassar 51,3% (limite prudencial): já há vedações parciais.
Cobrar diretamente o Secretário de Administração ou o Controlador Geral do Município. Exigir plano de redução de gastos com pessoal.
Se acima do limite: revisar horas extras, congelar contratações, avaliar terceirizações, buscar aumento de receita própria.
Saúde (15%)
saude_15📖 O que significa?
Percentual mínimo da receita de impostos que o município é obrigado por lei a aplicar em ações e serviços públicos de saúde.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria Municipal de Saúde
Cargo para cobrança: Secretário de Saúde e Controladoria
Responsável direto: Secretário(a) Municipal de Saúde
📐 Como é calculado?
(Despesas com Ações e Serviços de Saúde / Base de Cálculo do SUS) x 100
Base de cálculo: arrecadação de impostos (inclui IPTU, ITBI, ISSQN, IRRF, FPM, ITR, LC 87/96, etc.) excluídas as transferências ao FUNDEB. O percentual mínimo constitucional é 15% (Emenda Constitucional 29/2000 e LC 141/2012).
⚖️ Limite e Base Legal
Mínimo constitucional: 15% da base de cálculo. Não há limite máximo, mas recomenda-se planejamento.
Se aplicar menos de 15%: crime de responsabilidade fiscal do prefeito, rejeição de contas pelo TCE, improbidade administrativa, suspensão de transferências voluntárias.
Cobrar o Secretário de Saúde sobre a execução orçamentária. Exigir relatório quadrimestral de gestão (SIOPS).
Monitorar mensalmente o percentual acumulado. Se estiver abaixo de 15% nos últimos meses do ano, planejar empenhos e liquidações com urgência.
Educação (25%)
educacao_25📖 O que significa?
Percentual mínimo da receita de impostos que o município é obrigado a aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria Municipal de Educação
Cargo para cobrança: Secretário de Educação e Controladoria
Responsável direto: Secretário(a) Municipal de Educação
📐 Como é calculado?
(Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) / Base de Cálculo da Educação) x 100
Base de cálculo: arrecadação de impostos (IPTU, ITBI, ISSQN, IRRF, FPM, ITR, etc.) incluindo transferências do FUNDEB. Percentual mínimo é 25% (Art. 212 da Constituição Federal).
⚖️ Limite e Base Legal
Mínimo constitucional: 25% da receita de impostos. Mínimo do FUNDEB: 70% para remuneração do magistério.
Se aplicar menos de 25%: crime de responsabilidade, rejeição de contas, suspensão de convênios federais, risco de improbidade.
Cobrar o Secretário de Educação e o Secretário de Finanças. Exigir demonstrativo do cumprimento do art. 212 da CF.
Está em 24,3% - faltam 0,7% para o mínimo. Ação urgente: liquidar despesas de manutenção escolar, material didático, transporte escolar antes do fechamento do exercício.
CAUC - Cadastro Único de Convênios
cauc📖 O que significa?
Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que funciona como "Serasa" das prefeituras. Indica se o município está regular para receber transferências voluntárias da União (emendas, convênios, etc.).
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria Municipal de Finanças / Controladoria
Cargo para cobrança: Controlador Geral e Secretário de Finanças
Responsável direto: Controlador(a) Geral / Secretário(a) de Finanças
📐 Como é calculado?
CAUC é uma certificação digital que verifica automaticamente 19 exigências fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Não há "cálculo" - é um checklist aprovado ou reprovado.
Itens verificados: regularidade fiscal federal, FGTS, INSS, SIOPS (saúde), SIOPE (educação), RREO, RGF, limites de gastos com pessoal, limites de dívida, entre outros.
⚖️ Limite e Base Legal
Exigido pela Portaria STN nº 722/2021 e LC 101/2000. Necessário para receber qualquer transferência voluntária da União.
CAUC inadimplente BLOQUEIA o saque de emendas parlamentares, convênios, recursos de ministérios. Município fica impedido de receber R$ 1,4M ou mais.
Cobrar o Controlador Geral e o Secretário de Finanças. Acessar o sistema CAUC no portal da STN (https://siconfi.tesouro.gov.br).
Verificar qual item está pendente (no caso: SIOPS - 3º bimestre não transmitido). Regularizar imediatamente a pendência para desbloquear os recursos.
LRF e Pessoal
limite_pessoal_lrf📖 O que significa?
Monitoramento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para gastos com pessoal. Inclui os limites de alerta (90%), prudencial (95%) e máximo (100%).
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria de Administração / Recursos Humanos / Finanças
Cargo para cobrança: Secretário de Administração e Controladoria
Responsável direto: Secretário(a) de Administração
📐 Como é calculado?
Despesa Total com Pessoal (município + câmara municipal) / Receita Corrente Líquida (RCL) x 100
Despesa Total com Pessoal inclui: todos os poderes (executivo e legislativo), ativos, inativos, pensionistas, encargos patronais, sentenças judiciais, horas extras, gratificações, etc. RCL é apurada no Demonstrativo RREO.
⚖️ Limite e Base Legal
Limite de Alerta: 90% do limite (48,6% da RCL) | Limite Prudencial: 95% (51,3% da RCL) | Limite Máximo: 100% (54% da RCL)
Acima do limite prudencial (51,3%): proibição de aumento, novas contratações, horas extras, criação de cargo. Acima do limite máximo (54%): além das vedações, prazo para redução com sanções.
Cobrar o Secretário de Administração e o Controlador. Exigir o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Demonstrativo RREO.
Município ultrapassou o limite prudencial (52,1% > 51,3%). Ações: congelar horas extras, não recompor aposentadorias exceto áreas essenciais.
IPTU - Imposto Territorial Predial Urbano
iptu📖 O que significa?
Imposto municipal sobre a propriedade de imóveis urbanos (terrenos e construções). É uma das principais receitas próprias do município.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria Municipal de Finanças / Departamento de Tributos
Cargo para cobrança: Secretário de Finanças e Coordenador de Tributos
Responsável direto: Secretário(a) de Finanças
📐 Como é calculado?
Valor do IPTU = (Valor Venal do Imóvel x Alíquota) – Deduções (se houver)
Valor venal é definido pela Planta Genérica de Valores (PGV) do município. Alíquotas variam por tipo de imóvel (residencial: 0,5% a 1,5%; comercial: 1% a 2%; terrenos não edificados: até 4%).
⚖️ Limite e Base Legal
Alíquotas definidas por lei municipal. Reajuste anual pela inflação ou com aprovação da câmara de vereadores.
Baixa arrecadação do IPTU indica defasagem na planta de valores ou inadimplência alta. Inadimplência média nacional: ~25-30%.
Cobrar o Secretário de Finanças sobre índice de inadimplência, ações de cobrança (REFIS, protesto, execução fiscal), e atualização da planta de valores.
Inadimplência de 32% - implementar REFIS (programa de recuperação fiscal), protesto extrajudicial, convênios com cartórios.
ISSQN - Imposto Sobre Serviços
issqn📖 O que significa?
Imposto municipal incidente sobre a prestação de serviços. É a principal receita própria de muitos municípios, especialmente os com forte atividade econômica.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria Municipal de Finanças / Tributação
Cargo para cobrança: Secretário de Finanças e Auditor Fiscal
Responsável direto: Secretário(a) de Finanças
📐 Como é calculado?
ISSQN = (Base de Cálculo do Serviço) x (Alíquota)
Base de cálculo é o preço do serviço prestado. Alíquotas variam de 2% a 5% dependendo do tipo de serviço (lista anexa à LC 116/2003). Serviços como construção civil (2%), TI (2-5%), consultoria (5%).
⚖️ Limite e Base Legal
Alíquotas máximas definidas pela LC 116/2003. Mínimo de 2% para alguns serviços.
ISSQN crescente indica aquecimento econômico. Queda indica recessão ou sonegação. É alvo frequente de fiscalização.
Cobrar o Secretário de Finanças sobre auditoria em grandes prestadores, parceria com prefeituras de origem (ISSQN devido no local do serviço), e fiscalização eletrônica.
ISSQN em alta (+12%): ótimo sinal. Manter fiscalização em obras e eventos. Verificar retenção na fonte em serviços contratados pela prefeitura.
Dívida Ativa
divida_ativa📖 O que significa?
Conjunto de créditos tributários e não tributários que estão em atraso e foram inscritos para cobrança judicial ou administrativa.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Procuradoria Geral / Secretaria de Finanças
Cargo para cobrança: Procurador Geral e Secretário de Finanças
Responsável direto: Procurador(a) Geral do Município
📐 Como é calculado?
Dívida Ativa = Créditos Tributários Inscritos + Multas + Correição Monetária + Juros
Após o vencimento, o débito é atualizado monetariamente (IPCA/INPC + juros de mora). Após certo prazo sem pagamento (geralmente 180 dias), é inscrito em dívida ativa.
⚖️ Limite e Base Legal
Lei 4.320/1964, LC 101/2000. O município pode protestar ou executar judicialmente. Prazo de prescrição: 5 anos (após inscrição).
Alto estoque de dívida ativa (>20% da receita) indica ineficiência na cobrança. Municipalidade perde arrecadação e credibilidade.
Cobrar o Procurador Geral sobre número de execuções fiscais ajuizadas, acordos firmados (REFIS), índice de recuperação e idade média da dívida.
Estoque de R$ 15M: implementar REFIS com descontos, convênio com cartórios para protesto extrajudicial, convênio com TCE para parcelamento especial.
Obras Atrasadas
obras_atrasadas📖 O que significa?
Indicador que monitora o percentual de obras públicas que estão com cronograma atrasado em relação ao contrato original.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria de Obras / Engenharia
Cargo para cobrança: Secretário de Obras e Controladoria
Responsável direto: Secretário(a) de Obras e Engenharia
📐 Como é calculado?
% Obras Atrasadas = (Nº de obras com atraso / Total de obras ativas) x 100
Considera-se atraso quando o percentual físico executado está abaixo do percentual de prazo decorrido (ex: 40% físico vs 60% prazo decorrido).
⚖️ Limite e Base Legal
Recomendado: abaixo de 10% das obras em atraso. Atraso excessivo gera devolução de recursos, multas e inelegibilidade.
Atraso pode levar a: devolução de recursos de convênios, impedimento de novas contratações, multas, improbidade administrativa, dano à imagem do gestor.
Cobrar o Secretário de Obras e o engenheiro responsável por cada obra. Exigir plano de recuperação de cronograma e justificativas.
Obras atrasadas: Creche Vila Nova (25% executado, prazo 15/07) e Drenagem (40% executado, prazo 30/06). Reunir com engenheiros, notificar empresas, aplicar multas contratuais.
Emendas Parlamentares Bloqueadas
emendas_bloqueadas📖 O que significa?
Recursos indicados por deputados e senadores para o município que estão com saque bloqueado devido à inadimplência no CAUC.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria de Governo / Finanças / Controladoria
Cargo para cobrança: Secretário de Governo (relações políticas) e Controlador
Responsável direto: Secretário(a) de Governo
📐 Como é calculado?
Recursos bloqueados = soma das emendas parlamentares que estão no sistema Transferegov mas não podem ser sacadas.
Após a emenda ser empenhada, o município precisa estar com CAUC positivo para sacar. Se o CAUC estiver inadimplente, o recurso fica bloqueado.
⚖️ Limite e Base Legal
EC 86/2015 (emendas individuais impositivas) e EC 100/2019 (emendas de bancada). Bloqueio ocorre por determinação da STN.
Recursos parados por mais de 90 dias podem ser cancelados e devolvidos à União. Alianças políticas ficam prejudicadas.
Cobrar o Secretário de Governo (relações políticas) e o Controlador. Exigir relatório no Transferegov (https://www.gov.br/transferegov).
Para desbloquear R$ 1,4M: regularizar SIOPS (saúde) imediatamente. Comunicar o parlamentar sobre a pendência e o plano de ação.
IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
ideb📖 O que significa?
Principal indicador de qualidade da educação municipal. Combina aprovação escolar e notas dos alunos em matemática e português.
👤 Setor / Secretaria Responsável
Secretaria Municipal de Educação
Cargo para cobrança: Secretário de Educação e Diretores de Escola
Responsável direto: Secretário(a) de Educação
📐 Como é calculado?
IDEB = (Taxa de Aprovação) x (Média da Prova Brasil / 10)²
A Prova Brasil/SAEB mede proficiência em Língua Portuguesa e Matemática (escala 0-10). Taxa de aprovação é do Censo Escolar. Meta nacional para anos iniciais: 6,0.
⚖️ Limite e Base Legal
Metas estabelecidas pelo PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) até 2022. Atual Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
IDEB abaixo da meta pode impactar no ICMS Educacional (em alguns estados), no Selo UNICEF, e na captação de recursos.
Cobrar o Secretário de Educação sobre planos de ação pedagógica, formação de professores, materiais didáticos, reforço escolar.
IDEB 5,8 vs meta nacional 6,0 - focar em alfabetização no 2º ano, programa de recuperação paralela, capacitação em matemática.
Perguntas Frequentes
O que é RCL e por que é tão importante?
RCL (Receita Corrente Líquida) é a base de cálculo dos limites da LRF. Ela representa a soma de todas as receitas correntes (impostos, transferências, contribuições) menos as contribuições para o RPPS. Todos os limites de gastos usam a RCL como referência (pessoal, dívida, etc.).
Qual a diferença entre limite prudencial e limite máximo?
Limite prudencial (95% do máximo) ativa vedações: não pode aumentar gastos com pessoal, criar cargos, contratar, fazer horas extras. Limite máximo (100%) além dessas vedações, exige plano de redução em 12 meses com sanções ao gestor.
Como desbloquear o CAUC?
Acesse o sistema CAUC no portal da STN (https://siconfi.tesouro.gov.br). Identifique o item pendente (ex: SIOPS, SIOPE, FGTS, etc.). Regularize o sistema específico onde está a pendência. Em 24-48h o CAUC atualiza automaticamente.
Como calcular o % de aplicação em saúde?
Some todas as despesas liquidadas em ações e serviços públicos de saúde. Divida pela base de cálculo (arrecadação de impostos - transferências ao FUNDEB). Multiplique por 100. O resultado deve ser ≥ 15% (EC 29/2000).
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